WebA recente Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. Por sua vez, o art. 33, §4°, da Lei n° 11.343/2006, prevê uma causa de redução de pena de 1/6 a 2/3: “nos delitos definidos no caput e no § 1 o deste artigo, as ... WebA. O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do STJ, concedeu ordem de ofício em HC para reduzir a pena de um réu condenado por tráfico de drogas (art. 33, caput da lei 11.343/06 ). Na decisão, o ministro reconheceu que as instâncias ordinárias não aplicaram a causa especial de redução de pena a que o réu teria direito.
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WebMay 2, 2024 · O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou no dia 30 de abril de 2024 uma nova edição (nº 147) de Jurisprudência em Teses. ... e de possuir bons antecedentes funcionais, não é suficiente para amenizar a pena a ele imposta se praticadas infrações graves a que a lei, expressamente, prevê a aplicação de demissão. ... WebApr 10, 2024 · Para a defesa, seriam cabíveis medidas cautelares diversas da prisão, pois o investigado é primário e tem bons antecedentes, podendo aguardar em liberdade o curso da ação penal, em respeito ao princípio da presunção de inocência. ... O ministro destacou a jurisprudência do STJ – alinhada com a do Supremo Tribunal Federal (STF ... morrell\\u0027s sports store
STJ mantém prisão de dois policiais rodoviários federais …
WebBrandon J. Patty St. Johns County Clerk of the Circuit Court and Comptroller 4010 Lewis Speedway St. Augustine, FL 32084 Tel: (904) 819-3600 Visitors to the Richard O. … WebAug 11, 2024 · A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar … Web1 day ago · A 6ª turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu na 3ª feira (11.abr.2024) manter a prisão preventiva de 2 policiais rodoviários envolvidos na morte de Genivaldo de Jesus Santos, em Umbaúba (SE), em 25 de maio de 2024. ... A defesa dos policiais afirmou que ambos são réus primários e com bons antecedentes, logo depois … morrell\u0027s vacuum winnipeg